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Número: Ano: 
Data:  Data final:
Autoria:
Exemplos: PREFEITO "nome", VEREADOR "nome", ou MESA DA CÂMARA.

Assunto:
Número: 008 Ano:   2013 Data:   05/09/2013
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA PARA MÉDICO DO TRABALHO E DÁ PROVIDÊNCIAS"
Número: 006 Ano:   2013 Data:   07/08/2013
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: "Revoga o artigo 187 da Lei Complementar 005/1997 que disciplina o Código Tributário Municipal e dá outras providências".
Número: 005 Ano:   2012 Data:   10/12/2012
Autoria: PREFEITO MARCOS ROBERTO FERNANDES CORREA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo doar área para ampliação de empresa local.
Número: 004 Ano:   2012 Data:  
Autoria: PREFEITO MARCOS ROBERTO FERNANDES CORREA
Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Poder Executivo.
Número: 003 Ano:   2012 Data:  
Autoria: PREFEITO MARCOS ROBERTO FERNANDES CORREA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo permitir o uso, por famílias de baixa renda, dos imóveis que especifica.
Número: 002 Ano:   2012 Data:   11/06/2012
Autoria: PREFEITO MARCOS ROBERTO FERNANDES CORREA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo doar área para ampliação de empresa local. (A empresa que poderá receber a área em doação é ELAINE DA SILVA ROSA MAION –EPP)
Número: 001 Ano:   2012 Data:   15/05/2012
Autoria: PREFEITO MARCOS ROBERTO FERNANDES CORREA
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 009/99 – Estatuto do Magistério Municipal de Pratânia.
Número: 005 Ano:   2011 Data:   28/11/2011
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA - BIÊNIO 2011/2012
Assunto: Altera a redação do art. 6º com inclusão de seu parágrafo único e o Anexo II ambos da Lei Complementar Municipal nº 054/2009 (Reorganização da estrutura Administrativa da Câmara Municipal).