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Número: Ano: 
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Autoria:
Exemplos: PREFEITO "nome", VEREADOR "nome", ou MESA DA CÂMARA.

Assunto:
Número: 10 Ano:   2014 Data:   23/10/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: "Altera o artigo 3º da Lei Complementar sob nº 94/2014 e dá providências".
Número: 09 Ano:   2014 Data:   24/07/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: “Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel que específica e dá providências”.
Número: 08 Ano:   2014 Data:   24/07/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: “Dispõe sobre a transferência de imóvel e dá providências”.
Número: 07 Ano:   2014 Data:   24/07/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: “Dispõe sobre a doação com encargos de imóvel que específica e dá providências”.
Número: 06 Ano:   2014 Data:   22/07/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de unidade de trânsito para prestação de serviços de trânsito à população do Município de Pratânia e dá outras providências”.
Número: 05 Ano:   2014 Data:   10/07/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: "DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E DÁ PROVIDÊNCIAS".
Número: 04 Ano:   2014 Data:   25/06/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
Número: 03 Ano:   2014 Data:   24/04/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: "DISPÕE SOBRE NORMA PROCEDIMENTAL DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Número: 02 Ano:   2014 Data:   10/04/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA".
Número: 001 Ano:   2014 Data:   28/01/2014
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA".