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Número: Ano: 
Data:  Data final:
Autoria:
Exemplos: PREFEITO "nome", VEREADOR "nome", ou MESA DA CÂMARA.

Assunto:
Número: 07 Ano:   2017 Data:   12/06/2017
Autoria: Poder Executivo
Assunto: "Altera a Lei Complementar Municipal N° 048/06, de 23 de maio de 2006".
Número: 06 Ano:   2017 Data:   08/05/2017
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 048/06, DE 23 DE MAIO DE 2006"
Número: 05 Ano:   2017 Data:   27/03/2017
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo
Assunto: Dispõe sobre o quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Pratânia
Número: 04 Ano:   2017 Data:   13/03/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: " Dispõe sobre a concessão do reajuste anual do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica municipal e dá outras providências".
Número: 03 Ano:   2017 Data:   13/03/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: " Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo e dá outras providências".
Número: 02 Ano:   2017 Data:   16/02/2017
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: "ALTERA OS ANEXOS II E III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°044/04 DE 24 DE MAIO E 2005".
Número: 01 Ano:   2017 Data:   16/02/2017
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 044/05, DE 24 DE MAIO DE 2005".
Número: 06 Ano:   2016 Data:   26/12/2016
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS"
Número: 05 Ano:   2016 Data:   19/09/2016
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Número: 04 Ano:   2016 Data:   12/08/2016
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO AO CDHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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