COMISSÕES ESPECIAIS E DE REPRESENTAÇÃO

COMISSÕES ESPECIAIS E DE REPRESENTAÇÃO

 Como órgãos constituídos pelos próprios membros da Câmara, podem ser Especiais ou Temporárias, instituídas para fins determinados, ou especiais, por ato da Mesa da Câmara, ou a requerimento dos Vereadores, de acordo com o que dispuser a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Normalmente as Comissões Especiais podem ser de Estudos, Investigação, etc.

As Comissões Especiais de Estudos, por exemplo, são criadas para promover estudos e levantamento técnico sobre determinado assunto de interesse social e local, como obras de grande vulto a serem realizadas no Município, novos serviços que devam ser implantados, bem como outras atividades que estejam sendo objeto de análise no âmbito Municipal, para que possam merecer a regulamentação do Poder Público.

As Comissões Especiais de Investigações, ou de Inquérito, CEI, deverão ser propostas por pelo menos por 1/3 (um terço) dos membros da Casa, através de documento que definirá o seu objetivo. É importante ressaltar ainda, que a Comissão Especial de Inquérito deve ser criada por prazo certo, para averiguação de fato determinado, individualizado, especificado, delineado e perfeitamente caracterizado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Já as Comissões Especiais de Representação Social, como o próprio nome diz, têm por finalidade representar a Câmara em solenidades sociais, em oportunidades festivas ou de simples cortesia, quando da impossibilidade ou impedimento do Presidente da Câmara fazê-lo. Normalmente o Legislativo Municipal se faz representar pelo Presidente da Mesa Diretora, ou seu legítimo representante.

 

Atualmente não existe nenhuma Comissão Especial ou de Representação criada.