COMISSÕES PERMANENTES

O § 1º, do Artigo 39 , do Regimento Interno, define que as Comissões Permanentes do legislativo pratiano são três, composta cada uma de três vereadores, com as seguintes denominações: Justiça e Redação (CJR), Finanças e Orçamentos (CFO), Obras e Serviços Públicos Cultura e Assistência Social (COSPCAS).

 

São constituídas através de eleição a ser realizada no Expediente da primeira Sessão Legislativa Ordinária, que suceder a da eleição da Mesa, por maioria simples, com escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o vereador mais votado no pleito municipal, e persistindo o empate o mais idoso.

 

Todo Projeto de Lei, antes de ser encaminhado à Ordem do Dia para apreciação do Plenário, obrigatoriamente deverá receber pareceres da Consultoria Jurídica e das Comissões Permanentes da Câmara, sendo que os projetos que receberem pareceres contrários das três Comissões serão considerados rejeitados.

 

É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara.

 

 A Comissão de Justiça e Redação tem a responsabilidade de analisar e dizer sobre os projetos e matérias colocados à sua apreciação, tanto no aspecto da constitucionalidade, como também sobre a técnica de redação e ortografia, evitando que ocorram absurdos legais e gramaticais.

 

A Comissão de Finanças e Orçamentos tem a incumbência de analisar a propositura no aspecto financeiro do Município, dizendo se trará despesas ao erário, sobre a competência originária, se há dotação orçamentária e se foram observados os princípios legais aplicáveis.

 

Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos Cultura e Assistência Social emitir pareceres sobre todos os projetos atinentes a obras, serviços, educação, ensino, artes, ao patrimônio histórico, esportes, higiene, saúde pública, obras assistenciais realizados pelo Município, Autarquias, Entidades Paraestatais e Concessionárias de Serviços de Âmbito Municipal, bem como fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado.

 

 

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA

 

 5ª LEGISLATURA 2013/2016

Biênio 2013/2014

Comissão de Justiça e Redação:

Presidente: JOZIMAR ANTONIO ANIBAL

Relator: OSMIR JOSÉ FÉLIX

Membro: NELSON DE OLIVEIRA SOUZA

Comissão de Finanças e Orçamento:

Presidente: MARIA H. R. QUESSADA

Relator: JOZIMAR ANTONIO ANIBAL

Membro: ODAIR JOSÉ POLIDO

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Cultura e Assistência Social:

Presidente: OSMIR JOSÉ FÉLIX

Relator: MARIA H. R. QUESSADA

Membro: CUSTÓDIO FÁVERO

 

 

  4ª LEGISLATURA 2009/2012

 

 Biênio 2011 / 2012

 

 

 

 

 

 

Comissão de Justiça e Redação:

 

 

Presidente: NEY VIEIRA NASCIMENTO

 

Relator: ANA GONÇALVES RODRIGUES

 

Membro: ODAIR JOSÉ POLIDO

 

 Comissão de Finanças e Orçamentos:

 

 Presidente: ODAIR JOSÉ POLIDO

 

Relator: SANDRO LUIZ GERALDO PEREIRA

 

Membro: NEY VIEIRA NASCIMENTO

 

 Comissão de Obras e Serviços Públicos, Cultura e Assistência Social

 

 Presidente: ENIO ANTONIO ZERVES

 

Relator: NEY VIEIRA NASCIMENTO

 

Membro: ODAIR JOSÉ POLIDO

 

BIÊNIO 2009 / 2010

 

 Comissão de Justiça e Redação:

 

 Presidente: CUSTODIO FÁVERO

 

Relator: ANA GONÇALVES RODRIGUES

 

Membro: ODAIR JOSÉ POLIDO

 

 Comissão de Finanças e Orçamento:

 

 Presidente: ODAIR JOSÉ POLIDO

 

Relator: CUSTODIO FÁVERO

 

Membro: SANDRO LUIZ GERALDO PEREIRA

 

 Comissão de Obras e Serviços Públicos, Cultura e Assistência Social

 

 Presidente: ODAIR JOSÉ POLIDO

 

Relator: CUSTODIO FÁVERO

 

Membro: ANA GONÇALVES RODRIGUES

 

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