Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO

 

O Regimento Interno da Câmara Municipal, que também é norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos que a compõem é um instrumento específico garantindo a efetiva operacionalização dos trabalhos legislativos, inclusive no que se refere às relações parlamentares e partidárias.
O Regimento Interno contem às normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo. Os seus 183 artigos, divididos em títulos e capítulos, tratam da sua composição, competências, normas de funcionamento da Casa e das comissões, atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, tramitação das proposições apresentadas pelos vereadores e organização das sessões e audiências.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pratânia (Resolução nº 07/1997) entrou em 11 de setembro de 1997.


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