LEI ORGANICA

 

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se rege o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

Também denominada “Constituição do Município” e elaborada pela Câmara Municipal, segundo definição do dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, é: "Lei específica que rege a administração do Município, votada em dois turnos e aprovada por dois terços das respectivas Câmaras Municipais".

Criada com regras de comportamento para a população da cidade, a Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.

Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica.

A Lei Orgânica do Município de Pratânia foi promulgada em 27 de Junho de 1997.



Click para abrir


swiss replica watches
tag heuer replica
replica watches
replica watches uk
rolex replica sale
rolex replica uk